A discussão no STJ pode afetar a tributação da logística própria, mas ainda exige cuidado com a natureza dos gastos e o resultado do julgamento.
A frota própria entra na discussão do crédito
O debate tem identificação precisa no Superior Tribunal de Justiça. A Controvérsia 771, registrada no boletim oficial de precedentes do STJ, abrange os Recursos Especiais nº 2.234.802/SC, 2.234.803/SC, 2.267.767/MA e 2.267.768/MA. Os dois primeiros, relatados pelo ministro Afrânio Vilela, também foram apresentados pelo tribunal na comunicação oficial sobre as sessões de análise da relevância da questão federal. A comunicação oficial do STJ de 7 de outubro de 2026 confirma o encerramento das primeiras sessões virtuais de exame da relevância. É necessário distinguir a admissão de uma controvérsia para formação de precedente do futuro julgamento de seu mérito. A identificação da controvérsia e a inclusão em pauta, por si, não representam decisão definitiva reconhecendo o crédito.
Fabricantes, atacadistas e distribuidores que transportam suas próprias mercadorias assumem despesas relevantes com combustível, lubrificantes, pneus e manutenção. A controvérsia levada ao Superior Tribunal de Justiça envolve a possibilidade de creditamento de ICMS sobre determinados itens consumidos nessa atividade.
A importância econômica é clara: a resposta pode influenciar o custo logístico e as decisões entre frota própria e transportadora contratada. Isso não significa que todo gasto operacional passe a gerar crédito. A natureza jurídica do item e o vínculo com a atividade tributada permanecem centrais.
Insumo ou uso e consumo?
A Lei Complementar 87/1996 disciplina a não cumulatividade e a apropriação de créditos do ICMS. A discussão está em como enquadrar bens e materiais utilizados no transporte de mercadorias próprias, especialmente quando o contribuinte não presta serviço de transporte como atividade principal. O recorte apresentado pelo STJ menciona os artigos 19, 20 e 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996, o nexo com a atividade-fim e a controvérsia entre insumos e materiais de uso e consumo.
Uma classificação puramente gerencial, baseada na importância econômica da despesa, não resolve sozinha o enquadramento tributário. O precedente, seus fundamentos e o regime legal vigente precisarão ser examinados para saber quais operações e quais itens podem se beneficiar de eventual orientação favorável.
A documentação pode decidir o resultado prático
Empresas que mantêm veículos para entregas comerciais deveriam conseguir demonstrar quais unidades transportam mercadorias próprias, como são usados os insumos e quais documentos amparam as aquisições. Veículos de uso misto, gastos administrativos e despesas sem segregação adequada criam dificuldades adicionais.
Antes de alterar parametrizações fiscais, vale mapear frota, centros de custo, notas fiscais, registros de abastecimento e rotas. Uma simulação separada de cenários permite dimensionar tanto oportunidades quanto contingências, sem antecipar créditos de enquadramento ainda controvertido.
A cautela é maior em operações incentivadas
No Amazonas, empresas ligadas à Zona Franca de Manaus devem considerar a interação entre normas gerais do ICMS, regulamentação estadual e regimes próprios que efetivamente integrem suas operações. A existência de incentivo não permite concluir, isoladamente, que a eventual tese do STJ tenha o mesmo efeito para todos.
O passo adequado agora é organizar a prova e acompanhar a definição oficial do julgamento. Quando houver decisão verificável, será possível avaliar a extensão, os limites temporais e a segurança de eventual revisão fiscal.
