Nova Lei regula as condições de repouso dos enfermeiros
Os Locais de Repouso dos enfermeiros deverão ser arejados, ter mobiliário, conforto térmico e acústico e instalações sanitárias.
Incidem PIS e COFINS sobre receitas de instituições financeiras
Para o STF as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Aumento da alíquota do PIS/COFINS está sujeita à anterioridade
O princípio da anterioridade nonagesimal estabelece que nenhuma lei que aumente ou crie tributo entrará em vigor antes de 90 dias.
É inconstitucional a multa isolada sobre pedidos não homologados
O STF entendeu que a multa isolada é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.
Suspensa eficácia da retirada da TUSD/TUST da base do ICMS
O STF suspendeu a a eficácia do artigo 2º da Lei Complementar nº 194/2022, que retirava da base de cálculo do ICMS a TUST e a TUSD.
Constitucionalidade da prescrição intercorrente tributária
A prescrição intercorrente impede que o crédito tributário se perpetue indefinidamente, sem que a Fazenda Pública tome as medidas necessárias para sua cobrança.
Não incidem PIS/COFINS sobre Frete para Trading Companies
Trading companies são empresas que atuam como intermediárias entre fabricantes e compradoras, em operações empresariais de exportação ou de importação.
STF define novos limites da coisa julgada em matéria tributária
Para o STF, decisão transitada em julgado que desobriga o contribuinte do pagamento de determinado tributo, podem ser atingidas por decisões vinculantes da Corte Suprema.
STF valida a cobrança da DIFAL/ICMS nas operações finais
O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da LC 190/2022, validando a cobrança da DIFAL/ICMS sobre operações finais a consumidores finais.
Distribuidoras de combustíveis da ZFM são imunes ao ICMS
O STF entendeu que a ZFM, por ser uma área de livre comércio e de incentivos fiscais, equivale a um território estrangeiro.