O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido palco de decisões importantes, recentemente, dois temas foram destaque: a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos VGBL e PGBL, e a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
Herança de Previdência Privada é Isenta de ITCMD
O STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários em caso de falecimento do titular do plano.
A Decisão foi proferida no RE nº 1.363.013/RJ.
Contrato Intermitente é constitucional
O STF se posicionou sobre a constitucionalidade do Contrato Intermitente, modalidade de contrato de trabalho em que o funcionário trabalha de forma não contínua, sendo chamado pelo empregador apenas quando necessário.
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.826/DF, 5.829/DF e 6.154/DF, o STF se posicionou de forma favorável ao Contrato Intermitente, reconhecendo a sua validade nos termos dos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal.
